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TīmeklisAvaliação contraditória dos bens que compõem a base para fins de cálculo do ITCD ao Delegado da Receita Estadual em grau de recurso. Prazo: O contribuinte possui 20 … Tīmeklis2014. gada 12. dec. · A Súmula 114 do STF, que tem sido utilizada de base pela maioria dos Tribunais Superiores de nosso País, como contagem inaugural do prazo prescricional e decadencial para a exigibilidade do ITCD. Este texto faz considerações a respeito dessa súmula e das alterações legislativas trazidas pela Lei n º 11.441,de 4 …
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TīmeklisTambém é possível, antes da ação fiscal, usufruir de desconto de 50% do valor do imposto, na hipótese de doações realizadas a partir de 28/03/2008 com valor de até 90.000 UFEMG, sendo necessário observar todas as doações realizadas no período de três anos civis. O pagamento em atraso do ITCD está sujeito à cobrança de multa de ... Tīmeklis2010. gada 3. jūn. · Alteração no ITCD proporciona aumento de 240% na arrecadação. Prazo para regularizar pendências de ITCD pelas novas regras encerra-se no final do mês. Com a alteração que o Governo do Estado realizou a partir de janeiro deste ano, instituindo alíquotas únicas para o Imposto por Transmissão Causa Mortis ou …
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Tīmeklis2024. gada 13. apr. · A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira (13/4) o Painel de Transparência do Devolve ICMS. Desenvolvido pela equipe da Receita Estadual, a plataforma detalha os principais dados do programa de devolução do imposto estadual às famílias de baixa renda, que terá sua sexta rodada de pagamento na próxima … TīmeklisServiços Pessoa Física - ITCD e IPVA; Serviços Pessoa Jurídica - ICMS; Outros Perfis - Produtor, Comex, Advogados, Contador, Prefeituras; Arquivos, Programas, Manuais …
TīmeklisITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação Tipos de transmissão: Causa mortis (herança) Doação plena (exceto doação de numerário) Doação com …
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